Materiais Completos e Atualizados das Principais Normas Regulamentadoras (NRs)

1 Objeto e Aceitação dos Termos

Bem-vindo à Check Now - Assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho. Ao acessar este site, adquirir qualquer material técnico em PDF ou modelo de certificado, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Os materiais comercializados nesta plataforma têm caráter exclusivamente educacional, didático e de suporte técnico preventivo, servindo como base estruturada para elaboração de treinamentos, consultorias e consultas às Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

2 Licença de Uso & Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo intelectual, compilações, diagramações, fluxogramas e textos didáticos foram desenvolvidos e organizados pelo instrutor Vander Rana e equipe técnica da Check Now.

• Uso Autorizado: O comprador recebe licença não exclusiva para uso profissional próprio, consultas internas, impressões para estudo e aplicação didática em treinamentos de suas equipes ou clientes.
• Práticas Proibidas: É terminantemente proibida a revenda não autorizada, rateio público, redistribuição em massa em repositórios digitais ou qualquer ato de pirataria, sob as penas da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

3 Responsabilidade Técnica & Emissão de Certificados

A apostila técnica e o modelo de certificado fornecidos constituem recursos instrucionais. A responsabilidade técnica, assinatura e registro formal de capacitação cabem ao respectivo Profissional Legalmente Habilitado (PLH) ou Qualificado que ministrar a instrução em conformidade com os requisitos de cada Norma Regulamentadora aplicável (ex.: NR-01, NR-10, NR-33, NR-35).

4 Valores, Pagamentos & Entrega Digital

Os materiais são comercializados individualmente pelo valor promocional de R$ 29,00 (pagamento único) por curso de NR selecionado. O envio dos arquivos é 100% digital e automático, processado imediatamente após a confirmação bancária do pagamento via Pix ou Cartão de Crédito.

5 Garantia Incondicional de 7 Dias (Direito de Arrependimento)

Em total respeito ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), garantimos o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da compra. Caso deseje o reembolso integral de 100% do valor pago, basta entrar em contato com o suporte através do e-mail contato@cursoschecknow.com.br.

6 Suporte e Foro

Para eventuais dúvidas sobre estes termos ou solicitação de suporte técnico, os usuários podem contatar a equipe da Check Now. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento.

1 Compromisso com a Privacidade

A Check Now valoriza a segurança e a confidencialidade das informações de seus clientes e visitantes. Esta política descreve de forma transparente como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2 Dados Coletados e Finalidade do Tratamento

Coletamos apenas as informações estritamente necessárias para a prestação do serviço:

• Dados de Identificação e Contato: Nome completo, endereço de e-mail e telefone/WhatsApp — utilizados para identificação, liberação de acesso e envio imediato dos materiais e certificados adquiridos.
• Dados de Transação Financeira: Informações de pagamento processadas de forma tokenizada e criptografada por gateways homologados com certificação internacional de segurança PCI-DSS. A Check Now não armazena dados sensíveis de cartões de crédito em seus servidores.
• Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de navegador e registros de acesso utilizados exclusivamente para prevenção a fraudes e garantia de segurança do tráfego.

3 Bases Legais para o Tratamento (Art. 7º LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela Check Now fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Execução de Contrato: Para processar a compra e entregar os materiais digitais adquiridos.
• Cumprimento de Obrigação Legal: Para emissão de notas fiscais e atendimento à legislação tributária e trabalhista.
• Legítimo Interesse: Para aprimoramento da plataforma e prevenção contra fraudes eletrônicas.

4 Segurança da Informação e Criptografia

Adotamos rígidas medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, incluindo criptografia SSL/TLS de 256 bits, controle restrito de acessos e protocolos de proteção de dados para salvaguardar suas informações contra acessos não autorizados, perdas ou alterações ilícitas.

5 Direitos do Titular dos Dados (Art. 18 LGPD)

Você possui o direito de, a qualquer momento e mediante solicitação gratuita:

• Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais armazenados.
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Requerer a eliminação ou anonimização de dados tratados com base em consentimento.
• Revogar o consentimento para comunicações futuras.

6 Canal de Atendimento ao Titular / Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou tirar qualquer dúvida referente ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato diretamente com o nosso canal de privacidade: E-mail: contato@cursoschecknow.com.br